...
Eu digo que esta operação é ilegal pois a lei não pode incidir sobre eventos anteriores a ela devido ao princípio da irretroatividade da lei. Como a mercadoria foi adquirida de acordo a lei vigente e o imposto tributado sobre a lei vigente é portanto ato jurídico perfeito. O comerciante tem o direito de distribuí-la sem recolher o ICMS por ST, mas terá que tributar o produto como se não possuísse ST no momento da saída.
Essas são as situações do ICMS CST 60.
Uma característica que é importante salientar neste tipo de ICMS é que deve ser destacado na nota fiscal o valor do ICMS retido por ST anteriormente, isso quer dizer que deve existir uma certa rastreabildiade entre as entradas e as saídas de mercadorias no estabelecimento para que se possa destacar o valor correto do imposto no momento da saída.
Exemplo
| Operação | Quantidade | BC Unit | VL ICMS ST |
|---|---|---|---|
| Entrada | 10,000 | 150,00 | 8,50 |
| Entrada | 10,000 | 300,00 | 17,00 |
Nas saídas você calcula pelo total.
...
Se a empresa não tomasse proveito do crédito de ICMS de 50% neste item o Valor de ICMS seria de 14,79.
CST 90 - Outras Operações
Este código é utilizado na hipótese da situação não se enquadrar em nenhuma das hipóteses aludidas anteriormente. Trata-se de um código genérico, a ser utilizado na falta de codificação específica.